Resolução do Banco Central nº 2.682/1999 e a Lei Rouanet

Tem gente comparando a Resolução do Banco Central nº 2.682/1999, que dispõe sobre critérios de classificação das operações de crédito e regras para constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, com a Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) porque em ambos os casos a União concede isenção no imposto de renda se houver cumprimento de determinados requisitos no âmbito de cada uma das normas.

Isso porque a Resolução do Bacen permite que instituições financeiras que tenham previsão de não receber valores dos quais são credores possam provisioná-los de forma que sobre eles não incida a tributação devida à União. Foi o caso do Bradesco, que sendo credor de R$ 4,9 bilhões das Lojas Americanas, provisionou essa dívida como crédito de liquidação duvidosa, podendo ter isenção de 40% desse valor no imposto devido, o que dá R$ 1,8 bilhões de rombo nos cofres públicos. Sim, o Bradesco garante os lucros para seus acionistas e garante a socialização dos seus prejuízos para que sejam pagos por mim e por você.

Pois bem, por conta dessa manobra garantida por lei — nem preciso mais perguntar para quem o Estado burguês trabalha, preciso? — estão comparando a Resolução nº 2.682/1999 à Lei Rouanet, que permite o abatimento de até 40% do imposto de renda devido sobre os valores que empresas privadas utilizarem para patrocinar projetos culturais. Teve um jornal de idoneidade duvidosa, cujo nome não vou mencionar para não lhe dar publicidade gratuita, que chamou ambos os dispositivos normativos, a Resolução e a Lei, de Lei de Incentivo ao Calote.

Deixou no entanto, de estabelecer uma diferença crucial entre ambas: ao permitir que empresas privadas tenham abatimento em imposto, a Lei Rouanet gera um benefício público, uma vez que a contrapartida é o incentivo à produção cultural. É como se a União estivesse utilizando o valor de impostos para incentivar a cultura, valendo ressaltar que lazer e esporte são essenciais para manutenção da saúde mental das pessoas. Já a Resolução do Bacen garante unicamente os lucros astronômicos de instituições bancárias, que em nada contribuem para a sociedade, senão para aumentar a desigualdade social, com a concentração de renda nas mãos de pequenos grupos de poderosos, não sendo necessário explicar o quão nocivo isto é, já que o aumento de criminalidade está diretamente relacionado com a desigualdade social.

Cabem inúmeras críticas à Lei de Incentivo à Cultura, fato. Alguns dos mecanismos de captação podem ser revistos e critérios podem ser repensados para torná-la mais igualitária e fomentar incentivos aos pequenos artistas e limitar captação dos grandes. Mas, equipará-la à Resolução nº 2.682/1999, que não serve para nada mais senão para socializar prejuízos de empresas privadas, é de uma má-fé estarrecedora.