A prisão arbitrária de Paulo e Géssica

O ativista e militante Paulo Gallo, fundador do grupo Entregadores Antifascistas, teve prisão temporária decretada nesta quarta-feira, dia 28/07/2021, juntamente com sua esposa Gessica, após se apresentar voluntariamente ao 11º Distrito Policial de Santo Amaro, em São Paulo. Paulo (Gallo) Lima está sendo investigado por sua participação na manifestação democrática realizada no sábado, dia 24/07/2021, na qual representantes da sociedade civil atearam fogo na estátua do caçador de escravos Borba Gato, colaboracionista do Estado Brasileiro no genocídio da população negra durante o Brasil Colonial.

A prisão temporária é medida prevista pela Lei nº 7.960/1989, e para ser considerada legal, precisa obrigatoriamente cumprir com os requisitos previstos pelo seu respectivo artigo 1º:

"Art. 1° Caberá prisão temporária:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: (...)"

É preciso destacar que o ativista não apenas se apresentou voluntariamente, não oferecendo quaisquer óbices às investigações, como ainda possui domicílio certo, em endereço fixo, e identificação civil. Além disso, o ato pelo qual é investigado não faz parte do rol previsto no inciso III do artigo acima transcrito.

Paulo Gallo é representante da categoria de entregadores de aplicativos, e sua luta é contra a precarização do trabalho e pela melhoria das condições abusivas, impostas pelo avanço das políticas neoliberais do atual governo, que retiram direitos trabalhistas e expõem entregadores a condições aviltantes, cinicamente chamadas de empreendedorismo.

Nós, juristas, precisamos nos mobilizar contra mais essa VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS praticada contra toda a classe trabalhadora, através dos desmandos deste Estado que há muito deixou de ser democrático, e avança vorazmente contra pessoas que lutam pela manutenção dos seus direitos. É preciso unir a sociedade contra a arbitrariedade e o autoritarismo de um Estado que se rebaixa para a burguesia e avança abusivamente engolindo os trabalhadores deste país!

Hoje, foram o Paulo e a Géssica, amanhã poderá ser qualquer um de nós, que estamos denunciando ilegalidades praticadas pelas instituições. Essas instituições que deveriam zelar pelo povo, real detentor do Poder Estatal, mas que optam por lamber as botas de uma pequena parcela de endinheirados.

Nossa total solidariedade ao militante Paulo Gallo e à sua esposa Géssica. Pela IMEDIATA REVOGAÇÃO DA PRISÃO ILEGAL DECRETADA contra ambos. A estátua de um genocida jamais deve ser motivo de orgulho para um Estado que se diz democrático. Menos ainda deverá ser pretexto para que trabalhadores como Paulo e Géssica sejam coagidos e intimidados por exercerem seu direito assegurado pelo artigo 5º, XVI, da Constituição Federal, de livre manifestação em local público.